Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16) a Lei Complementar 213/25, que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro e grupos de proteção patrimonial mutualista.
Essa nova legislação abre portas para um mercado mais organizado e seguro, além de expandir a atuação dos Corretores de Seguros, que poderão intermediar contratos de proteção patrimonial mutualista, conforme previsto no parágrafo único do Art. 122.
Novas Diretrizes e Proibições
A lei estabelece que:
- As cooperativas centrais de seguros e as confederações de cooperativas de seguros não poderão atuar como corretoras de seguros.
- As políticas de seguros e proteção patrimonial mutualista devem promover a expansão do mercado, fortalecer sua integração econômica e social, e aperfeiçoar as instituições responsáveis por sua operação.
- Preservação da liquidez e solvência das instituições é prioridade, garantindo maior proteção aos consumidores.
Além disso, caberá exclusivamente à União regular, autorizar, fiscalizar e supervisionar as operações dessas entidades, assegurando que os produtos e serviços atendam às necessidades e interesses do mercado.
Supervisão e Competências
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será responsável por regulamentar as condições para a criação e operação de cooperativas centrais de seguros, que poderão aceitar riscos em cosseguro de suas cooperativas filiadas.
Nesses casos, as cooperativas singulares gerenciarão os contratos e representarão as demais cooperativas perante os associados.
Impacto no Setor
A regulamentação traz um marco importante para a proteção patrimonial, que vinha crescendo sem controle efetivo, reservas mínimas ou garantias claras para os consumidores.
Com a supervisão agora formalizada, o setor se torna mais confiável e acessível, oferecendo maior segurança para consumidores e oportunidades para corretores de seguros.
Esse cenário regulado deve impulsionar a expansão rápida do mercado, criando novas possibilidades de negócios e promovendo maior confiança entre os consumidores.
Veto Presidencial
O presidente Lula vetou apenas o Art. 11, que previa a criação de cargos comissionados na estrutura da Susep a partir de janeiro de 2025, por entender que o dispositivo era inconstitucional.
Com a Lei Complementar 213/25, o mercado de proteção patrimonial mutualista ganha um novo patamar de organização e segurança.
Para profissionais e consumidores, essa regulamentação representa um avanço essencial para um segmento que promete crescer ainda mais nos próximos anos.
O Tamanho do Mercado de Proteção Veicular no Brasil
O mercado de proteção veicular no Brasil tem se consolidado como um dos setores mais promissores, atendendo a uma ampla base de consumidores que buscam alternativas acessíveis e eficazes para proteger seus veículos.
Vamos explorar os números e o potencial desse mercado em constante crescimento.
Números do Mercado
- Associados: Estima-se que o mercado de proteção veicular já atende entre 8 a 10 milhões de brasileiros, abrangendo veículos particulares, comerciais e de aplicativos.
- Associações e Cooperativas: Há cerca de 2.500 associações e cooperativas em operação no país, variando de pequenas iniciativas regionais a grandes organizações com alcance nacional.
- Movimentação Financeira: O setor movimenta valores entre R$ 7,1 bilhões e R$ 9,4 bilhões por ano, demonstrando sua relevância econômica no cenário brasileiro.
Fatores que Impulsionam o Crescimento
- Acessibilidade: A proteção veicular é uma alternativa mais econômica que os seguros tradicionais, atraindo consumidores que buscam custo-benefício.
- Crescimento da Frota de Veículos: Com mais de 60 milhões de veículos registrados no Brasil, a demanda por proteção é enorme e continua a crescer.
- Flexibilidade nas Coberturas: Diferente dos seguros convencionais, as associações oferecem coberturas adaptáveis às necessidades dos motoristas, como assistência 24 horas, proteção para terceiros, e proteção contra roubo e furto.
- Atenção a Nichos Específicos: O setor cobre veículos que tradicionalmente têm dificuldade em obter seguros, como carros mais antigos, veículos usados para trabalho e motocicletas.
Perspectivas Futuras
A regulamentação do mercado, com a aprovação do PLP 143/2024, trouxe mais credibilidade e confiança para consumidores e investidores. Isso deve contribuir para:
- Expansão do setor: A supervisão pela Susep e as regras claras aumentam a segurança jurídica e abrem espaço para a entrada de novos consumidores.
- Inovação tecnológica: Ferramentas como telemetria e rastreamento avançado devem se tornar diferenciais competitivos.
- Maior empregabilidade: O mercado já emprega diretamente dezenas de milhares de pessoas, com potencial de gerar ainda mais empregos nos próximos anos.
Oportunidades para Representantes
Com um mercado tão grande e em expansão, há um universo de oportunidades para profissionais que desejam atuar como representantes de associações de proteção veicular.
Associações como a APVS Brasil oferecem suporte completo para quem deseja ingressar nesse setor, com treinamentos, materiais de marketing e comissões atrativas.
O mercado de proteção veicular no Brasil é um gigante em ascensão, com milhões de consumidores atendidos e um volume financeiro bilionário.
A combinação de acessibilidade, inovação e regulamentação coloca o setor em uma posição estratégica para continuar crescendo nos próximos anos.
Se você está em busca de oportunidades em um mercado sólido e promissor, o momento é agora.
Governo Lula Sanciona Lei que Regulamenta Proteção Veicular Conclusão
A aprovação da Lei Complementar 213/25 marca um momento histórico para o mercado de proteção veicular no Brasil.
Essa regulamentação não apenas traz segurança jurídica para associações e cooperativas, mas também fortalece a confiança dos consumidores ao estabelecer regras claras e fiscalização rigorosa pelo governo.
Com a nova legislação, o setor se consolida como uma alternativa legítima e acessível ao seguro tradicional, abrindo oportunidades para a expansão de negócios e para o trabalho de Corretores de Seguros.
A regulamentação garante que as associações atuem de maneira ética, priorizando a solvência e a transparência.
Para os próximos anos, a expectativa é de um crescimento ainda mais significativo no mercado de proteção veicular.
Agora, com bases legais sólidas e supervisão eficiente, o segmento promete oferecer serviços de qualidade e preços acessíveis, beneficiando milhões de brasileiros.
Essa nova etapa reafirma o compromisso com um mercado mais justo, seguro e alinhado às necessidades da população.
Mas o futuro da proteção veicular é promissor, e essa regulamentação é um passo essencial para sua evolução.
